A Prince/Adonai informa e reproduz abaixo, bem como comenta Decretos nºs 1.683 a 1.685, incorporando respectivamente as Alterações 3.931 a 3.937; 3.952 a 3.954 e 3.955.
COMENTÁRIOS PRINCE/ADONAI
Alteração 3.931 – Insere novo texto legal pertinente a responsabilidade solidária em relação ao pagamento do ICMS e que no caso presente dispõe sobre produtos importados... (continua)
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